PORTARIA SUFIS N° 053, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 06/09/2017

Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pela lei n° 4.173/2003, denomina do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – Riolog.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo § 1° do artigo 6° da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n° 110/2011,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público a renovação do pleito de concessão, nos termos do Decreto n° 42.124/2009, dos benefícios do programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição de 01/12/2015 a 30/11/2020, dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei, e o Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004, pelo contribuinte abaixo citado:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/05/2016.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício