PORTARIA SUFIS N° 051, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial, instituído pela Lei n° 6821/2014.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais,

CONSIDERANDO:

– o princípio da publicidade dos atos administrativos;

– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017;

– o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017; e

– a competência estabelecida no inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 812/2014;

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei n° 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n° 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício