PORTARIA SUFIS N° 046, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 (*)

Divulga o regime tributário especial, instituído pela Lei n° 6.821/2014.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 812/2014,

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei n° 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n° 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício

(*) Omitida no DOE de 05.09.2017.