Divulga empresa enquadrada no regime tributário diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n° 728/2014,
CONSIDERANDO:
– o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;
– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e
– o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017;
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, aderiu ao Regime Especial instituído pelo Decreto n° 44.498/2013, incluindo-o no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014:
| INSC. ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 79.828.963 | 01.321.974/0003-00 | DISTRIBUIDORA GAMA LTDA | E-04/079/3901/2015 | 01/12/2016 |
Art. 2° Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências instituídas pela Resolução SEFAZ n° 89/2017.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do disposto no § 1° do art. 10 da Resolução SEFAZ n° 728/2014.
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintende de Fiscalização em exercício