DECRETO N° 9.038, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 05/09/2017

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei n° 19.733, de 13 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013003567,

DECRETA:

Art. 1° Fica o art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, acrescido do inciso XV com a seguinte redação:

“Art. 12. …………………………………………….

…………………………………………………………

XV – O equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino para abate, em substituição a quaisquer outros créditos (Lei n° 13.194/97, art. 2°, II, “a.c”);

………………………………………………………….

§ 4° ……………………………………………………

…………………………………………………. (NR)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 20 de julho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2017, 129° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR