– ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que no dia 07 de setembro do corrente ano será feriado nacional, estadual e municipal, decorrente das comemorações da Independência do Brasil;
Considerando o Decreto Estadual N° 1.277, de 2017, que estabelece ponto facultativo para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo estadual;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município no dia 08 de setembro de 2017.
Art. 2° Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam as disposições do presente Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 04 de setembro de 2017.
JOÃO BATISTA NUNES
Prefeito Municipal
e.e FILIPE MELLO
Secretário Municipal da Casa Civil