PORTARIA SUFIS N° 041, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pela Lei n° 5.636/2010.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3° da Portaria SAF n° 639/2010,

CONSIDERANDO:

– o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;

– o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e

– o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017;

RESOLVE:

Art. 1° Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei n° 5.636/2010, nos termos de seu § 5°, art.1°, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010:

Art. 2° Através do Processo Administrativo citado acima, foi verificado o cumprimento dos requisitos de ordem fiscal e cadastral para enquadramento no Regime Especial, observadas as competências, instituídas pela Resolução SEFAZ n° 89/2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao protocolo, nos termos do § 5°, art. 1° da Lei n° 5.636/2010, de 01/02/2010 a 31/12/2012.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente em exercício