DOE de 04/09/2017
Divulga empresa enquadrada no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41557/2008.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso da competência estabelecida pelo § 2° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 183, de 12 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
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INSC. ESTADUAL |
CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
| 75.862.652 | 02.917.178/0001-27 L | LESER VÁLVULAS DE SEGURANÇA LTDA | E-04/079/2105/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 05/04/2016.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente em exercício