RESOLUÇÃO N° 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 25/08/2017

Altera a Resolução n° 04, de 21 de janeiro de 2013, que disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, e o Decreto n° 49.479, de 16 de agosto de 2012.

RESOLVE

Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução n° 04, de 21 de janeiro de 2013:

I – O “caput” do art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Fica obrigado ao credenciamento no Programa o estabelecimento que realizar saídas a varejo.”

Art. 2° Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.