DOE de 23/08/2017
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n° 537/2012.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, §§ 2° e 3° da Resolução SEFAZ N° 537/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Auditor Chefe da Auditoria de Fiscalização Especializada AFE 10 – Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ N° 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | DATA DA ASSINATURA |
| 92.006.247 | 45.710.423/0001-33 | E-04/102253/2008 | 25/02/2008 |
| 92.005.810 | 62.527.619/0001-06 | E-04/102236/2008 | 27/02/2008 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017
RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Superintendente de Fiscalização em exercício