NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 064, DE 06 DE JUNHO DE 2017

DOE de 08/06/2017

Altera a NPF N° 113/2016, que dispõe sobre a utilização do CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços por contribuintes paranaenses.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Norma de Procedimento Fiscal n° 113, de 16 de novembro de 2016:

I – o item 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2 de outubro de 2017 (Ajuste SINIEF 02/2017).”.

II – O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

“ ANEXO I
Lista de CNAE

” .

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 6 de junho de 2017.

GILBERTO CALIXTO
Diretor da CRE