RESOLUÇÃO SMF N° 2.939, DE 25 DE MAIO DE 2017

DOM de 26/05/2017

Altera a Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a alteração do Decreto n° 28.248, de 30 de junho de 2007, pelo Decreto Rio n° 42.997, de 5 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O § 4° do art. 26 da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. (…)

(…)

§ 4° (…)

(…)

X – de exploração de banheiros públicos;

XI – prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

XII – prestados por Microempreendedores Individuais – MEI.

(…) (NR).”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.