Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto n° 7.798, de 05 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1° O inciso I do art. 35 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto n° 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ……………………………………..
I – prazo: até 60 (sessenta) meses, inclusive carência de até 6 (seis) meses;
…………………………………………………” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2017.
RUI COSTA Governador
BRUNO DAUSTER Secretário da Casa Civil
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO Secretário da Fazenda
