Altera o Decreto n° 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° …………………………………..
I – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;
II – o Secretário da Fazenda;
III – o Secretário do Planejamento;
IV – o Secretário de Desenvolvimento Rural;
V – o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;
VI – o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII – o Secretário do Meio Ambiente;
VIII – o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. – DESENBAHIA;
IX – (revogado).
……………………………………………. (NR)”.
Art. 2° O parágrafo único do art. 7° do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto n° 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° …………………………………..
…………………………………………….
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos e intenção de investimentos celebrados entre o Governo deste Estado e empresas ou empreendedores, será definida pelo Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (NR)
Art. 3° Fica revogado o inciso IX do art. 2° do Decreto n° 8.205, de 03 de abril de 2002.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2017.
RUI COSTA Governador
BRUNO DAUSTER Secretário da Casa Civil
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO Secretário da Administração
JAQUES WAGNER Secretário de Desenvolvimento Econômico
