Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o código 8105 à alínea “d” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante doAnexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 153/99, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
8105 – Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima – FREA/PM.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 08 de maio de 2017.
RONALDO MARCILIO SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
