PORTARIA GABIN N° 229, DE 04 DE MAIO DE 2017

DOE de 10/05/2017

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e

CONSIDERANDO o entendimento deliberado em reunião da Procuradoria Geral do Estado-PGE, Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, Ministério Público Estadual-MP, Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e Tribunal de Contas do Estado -TCE, realizada em 04 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pelaPortaria n° 045/2017-Gabin, de 26 de janeiro de 2017, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE MAIO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda