RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 007, DE 27 DE ABRIL DE 2017

DOM de 10/05/2017

Dispõe sobre as obrigações a serem cumpridas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArtigo 280, da Lei Complementar n° 199, de 21.12.2004 e do Decreto n° 12.853, de 03 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura por meio da Lei Municipal n° 1.887, de 08 de junho de 2010;

CONSIDERANDO o § 2° do art. 113 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 c/c art. 50 da Lei Complementar n° 369, de 22 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo n° 4727/2016, a qual determinou ao Secretário Municipal de Fazenda o acompanhamento das condicionantes para o cumprimento da respectiva decisão;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer os procedimentos administrativos a serem parametrizados no Sistema de Administração Tributária (SIAT), para fins de dedução do ISSQN, em valor equivalente ao montante dos gastos com as matrículas e mensalidades dos alunos que permanecerem beneficiados com a bolsa integral, antes de sua suspensão;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para cumprimento das obrigações pelas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura, deverão ser apresentados mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, os seguintes documentos:

I – Listagem de alunos beneficiários do programa, regularmente matriculados até o 1° (primeiro) semestre de 2017, antes da suspensão do respectivo programa;

II – Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), individualizada por aluno beneficiário do Programa, emitida no valor da bolsa;

III – Boletim de Frequência dos alunos participantes do programa;

IV – Tabela do valor da mensalidade para o Exercício de 2017, individualizada por curso.

§ 1° A suspensão do benefício não atinge os alunos que já estejam devidamente matriculados, desde que preencham os requisitos de concessão dispostos na Lei e sua respectiva regulamentação.

§ 2° A apresentação da documentação constante no caput deste artigo, dar-se-á até o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

§ 3° Considera-se tomador de serviço, para fins de aplicação do inciso II do caput deste artigo, o Município de Porto Velho.

§ 4° No campo destinado a descrição do serviço deverão constar o nome do beneficiário, a especificação da graduação e o período do curso.

Art. 2° Caberá a Divisão de ISSQN e Transferências Constitucionais analisar os autos e emitir Parecer Fiscal, para fins de concessão da dedução do imposto.

Art. 3° O Departamento Tributário – DTR, emitirá novo Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com dedução no valor do imposto, nos termos do Parecer a que se trata o art. 2° desta Resolução.

Parágrafo único. O novo DAM estará disponível no sitio www.semfazonline.com até a data do vencimento.

Art. 4° O não cumprimento das disposições no prazo a que se refere o § 2° do art. 1° desta Resolução, ensejará a inaplicabilidade da redução no valor do imposto, no mês de competência.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MARTINS
Secretário Municipal de Fazenda