Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2017 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 9.718, de 03 de julho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1° de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dosarts. 14 e 15 da Lei Municipal n° 8.147, de 29 de dezembro de 2000.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 16.546, de 05 de janeiro de 2017, que divulgou o percentual de atualização de 6,58% (seis inteiros e cinquenta oito por cento), aplicável a partir de 1° de Janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, por meio do anexo único integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1° de Janeiro de 2017 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto n° 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2017.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2017
MÁRIO DE LACERDA WERNECK NETO Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
TRIBUTOS SMMA 2017
Lei n° 10.693 de 30 de dezembro de 2013
DECRETO N° 16.546, DE 05 DE JANEIRO DE 2017 (Atualizado de acordo com o IPCA-E 6,58%).
Serviço
Unidade
Valor em real
1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral)
p/projeto
R$ 92,96
2. Análise para disposição de resíduos sólidos – Classe I (Industrial)
p/projeto
R$ 723,66
3. Análise para movimentação de terra, aterro, desterro e bota-fora
p m² com limite de R$ 2.469, 35
R$ 0,27
4. Análise para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques
p/evento
R$ 136,19
5. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral)
p/projeto
R$ 46,48
6. Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização p/ serviço
R$ 72,33
7. Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97, § 5° da Lei n° 8.137, de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte
p/parecer
R$ 238,58
8. Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)
p/parecer
R$ 7.232,87
9. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)
p/parecer
R$ 2.123,55
10. Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5° da Lei 7.277, de 17 de janeiro de 1997)
p/parecer
R$ 2.123,55
11. Fornecimento de mudas de plantas excedentes no horto municipal
p/unidade
R$ 13,73
12. Análise para emissão de Laudo Ambiental
p/m² com limite de R$ 2.733, 81
R$ 0,27
13. Elaboração de parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico
p/m² com limite de R$ 2.733,81
R$ 0,65
14. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento
p/parecer
R$ 46,48
15. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:
