PORTARIA N° 073, DE 31 DE MARÇO DE 2017

DODF de 05/04/2017

Dispõe sobre procedimentos relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento e estabelece critérios para apuração da b ase de cálculo do ISS e respectivo recolhimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 37, 48 e 170 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° O contribuinte que realizar a prestação dos serviços descritos nos subitens 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista do Anexo I do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, inscrito ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, deverá comunicar ao Fisco cada evento que realizar com antecedência mínima de 05 dias da data da prestação do serviço.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será feita mediante preenchimento do formulário “Comunicação de Realização de Shows e Eventos”, constante do Anexo I a esta Portaria, e seu encaminhamento ao endereço eletrônico showseeventos@fazenda.df.gov.br.

Art. 2° Para a estimativa da receita de que trata o art. 48, § 5°, do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, considerar-se-á um público de 70% da expectativa máxima de público do evento, onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos subitens a que se refere o art. 1°.

§ 1° A expectativa máxima de público do evento será aquela declarada pelo prestador do serviço.

§ 2° Para fins de definição de preços, considerar-se-á a seguinte proporção, por setor:

I – meia entrada: 90%;

II – entrada inteira: 10%.

§ 3° Para efeito de apuração da base de cálculo nos casos de valores diferenciados de ingressos serão considerados os diversos valores e respectivas quantidades disponibilizadas ao público.

§ 4° Caso haja indícios de subavaliação em relação ao declarado pelo prestador do serviço na forma do § 1° deste artigo, a expectativa máxima de público do evento será obtida com base nos seguintes critérios:

I – resultado de fiscalizações efetuadas pela Secretaria de Estado de Fazenda ou por outros órgãos;

II – documentos de controle interno da empresa;

III – informações veiculadas na imprensa;

IV – declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento;

V – análise do croqui do projeto de utilização do local do evento, previsto no art. 6°, II, “b”, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013.

§ 5° Na definição da base de cálculo do ISS, incidente na prestação dos serviços de que trata esta Portaria, independentemente da forma de apuração, deverá ser observada a redução de que trata o art. 1° da Lei n° 3.730, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3° O prestador dos serviços a que se refere o art. 1° preencherá a planilha do Anexo II, que deverá ser encaminhada, juntamente com a “Comunicação de Realização de Shows e Eventos” constante do Anexo I, ambos desta Portaria, ao endereço eletrônico showseeventos@fazenda.df.gov.br.

Art. 4° Verificada a prestação de qualquer serviço a que se refere o art. 1° sem a devida comunicação nele prevista, a base de cálculo do imposto será arbitrada pelo Fisco, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

I – quantidade de ingressos efetivamente vendida ou estimada na forma do art. 2°;

II – preço cobrado.

Parágrafo único. Para definição dos parâmetros acima poderão ser utilizados um ou mais dos seguintes elementos:

a) informações veiculadas na imprensa;

b) informações fornecidas por empresas de vendas de ingressos;

c) documentos de controle interno;

d) declarações do prestador e do tomador do serviço;

e) resultado de fiscalizações efetuadas pela Secretaria de Estado de Fazenda ou por outros órgãos;

f) croqui do projeto de utilização do local do evento, em conjunto com a declaração do público estimado, ambos com previsão no art. 6°, II, “b” e “c”, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013.

Art. 5° Fica excluída do regime de que trata esta Portaria a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, relativamente aos eventos em que seja substituta tributária na forma do art. 8° do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal deverá recolher o imposto apurado na forma do art. 71, I, “b”, do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, observando-se o disposto no art. 48, § 1°, do mesmo Decreto.

Art. 6° Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16, que fizeram a comunicação de que trata o art. 1°, estarão sob procedimento fiscal de monitoramento no período de 30 dias após a realização do evento, aplicando-se no caso de não recolhimento do imposto, no todo ou em parte, a multa prevista no art. 144, I, do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Art. 7° O ISS referente aos shows ou eventos de que trata esta Portaria, será recolhido até o penúltimo dia, anterior à realização do evento, com a utilização do código de receita 1710-ISS SHOWS E EVENTOS.

Art. 8° Fica o Subsecretário da Receita autorizado a editar atos complementares a esta Portaria para o seu fiel cumprimento.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 75 de 14 de março de 2006.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO I
COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS

ANEXO II

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda