ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 004, DE 17 DE ABRIL DE 2017

DOE de 18/04/2017

Altera o Anexo I do Ato Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no § 11 do art. 5° do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela CERVEJARIA BACURIM LTDA – ME, CNPJ 23.700.488/0001-65, através do Processo n° 75229/2017-6, para atualização e readequação da lista de seus produtos comercializados, constantes no Anexo I doAto Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com modificações nos produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório n° 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de abril de 2017.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação