Altera o Regulamento de ICMS do Rio Grande do Sul quanto a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica em substituição a nota fiscal do Produtor e posterga a vigência das alterações 4759 e 4760 do Decreto 53.210/2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 4841 – No inciso II do art. 26-A:
a) é dada nova redação ao número 2 da alínea ”e” mantida a redação de sua nota conforme segue:
”2 – a partir de 1° de outubro de 2017, nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ;”
b) é dada nova redação à alínea ”b” da nota da alínea ”f”, conforme segue:
“b) à silvicultura.”
c) fica revogada a alínea ”g”;
d) é dada nova redação à alínea ”h”, conforme segue:
“h) a partir de 1° de janeiro de 2019, em todas as operações efetuadas por produtor rural.”
Art. 2° Fica alterado, ainda, o art. 2° do Decreto n° 53.210, de 29/09/16, conforme segue:
”Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração n° 4759, a partir de 1° de outubro de 2016, e, quanto à alteração n° 4760, a partir de 1° de outubro de 2017.”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.
