DOE de 03/02/2017
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 daConstituição Estadual, e
CONSIDERANDO que são altos os gastos para o funcionamento dos órgãos e repartições públicas, pelo que a forma de compensação da jornada dos servidores nos dias facultados implicará redução de custos para o Estado,
DECRETA:
Art. 1° Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 01 de março, 16 e 23 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro e 03 de novembro de 2017, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.
Art. 2° Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Administração, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.
Art. 3° A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vista ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transporte coletivo adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia – CAB.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2017.
RUI COSTA
Governador
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CARLOS MELLO
Secretário da Casa Civil em exercício
JOÃO LEÃO
Secretário do Planejamento
MAURÍCIO TELES BARBOSA
Secretário da Segurança Pública
FÁBIO VILAS-BOAS PINTO
Secretário da Saúde
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
JOSÉ GERALDO DOS REIS SANTOS
Secretário do Meio Ambiente
CÁSSIO RAMOS PEIXOTO
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
JOSÉ MUNIZ REBOUÇAS
Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício
MARCUS BENÍCIO FOLTS CAVALCANTI
Secretário de Infraestrutura
FABYA DOS REIS SANTOS
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA
Secretário de Desenvolvimento Rural
JOSÉ ALVES PEIXOTO JÚNIOR
Secretário de Turismo
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Secretário da Educação
JAQUES WAGNER
Secretário de Desenvolvimento Econômico
ANTÔNIO JORGE PORTUGAL
Secretário de Cultura
JOÃO VITOR DE CASTRO LINO BONFIM
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
MARIA OLÍVIA SANTANA
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
JULIETA MARIA CARDOSO PALMEIRA
Secretária de Políticas para as Mulheres
JOSIAS GOMES DA SAILVA
Secretário de Relações Institucionais
ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO
Secretário de Comunicação Social
NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização