NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 165, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 02/12/2016)

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de novembro de 2016.

GILBERTO CALIXTO
Diretor da CRE

ANEXO
A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 165/2016

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS

FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,161094

Efeitos a partir de 1° de dezembro de 2016