PORTARIA N° 36-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 24/11/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 01-R, de 08 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6° da cláusula primeira do Ajuste Sinief n° 7, de 30 de setembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 01-R, de 08 de janeiro de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de novembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 36-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 01-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65

(conforme o art. 1°)