PORTARIA N° 24-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 29/08/2016)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 39-R, de 01 de outubro de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 75409666;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 39-R, de 01 de outubro de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão adequar os registros contidos na escrituração fiscal no período abrangido pelo Anexo II da Portaria n° 20-R, de 04 de julho de 2016.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2016.

Vitória, 26 de agosto de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 24-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)