DECRETO N° 16.983 DE 24 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 25/08/2016)

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o art. 107-I:

“Art. 107-I – Na NFC-e emitida na venda de combustível realizada em postos de abastecimento deverão ser preenchidos os seguintes campos do grupo combustíveis, com dados capturados do sistema de controle de cada bico de abastecimento, através de integração com o programa emissor do documento fiscal eletrônico:

I – dos números de identificação:

a) do bico utilizado no abastecimento;

b) da bomba e do tanque ao qual o bico está interligado;

II – dos valores do encerrante no inicio e no final do abastecimento.”

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II – o inciso I do § 1° do art. 170-A, produzindo efeitos a partir de 01.11.2016:

“I – pelo contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

a) de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;”; (NR)

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III – o inciso XXVII do caput do art. 266:

“XXVII – até 31/12/2017, na operação interna com metanol, realizada de estabelecimento de industria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 4% (quatro por cento);”; (NR)

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IV – o inciso XLII do caput do art. 266:

“XXLII – nas saídas internas e nas operações de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários (NCM 3204, 3206, 3901 a 3904) com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção e que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante resolução do conselho competente , de forma que a carga tributária incidente corresponda a 1,5% ( um inteiro e cinco décimos por cento), desde que produzidos no pais e remetidos por contribuintes industriais estabelecidos neste Estado sob os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/ Fiscal (CNAE-FISCAL):

a) 2021-5/00 – fabricação de produtos petroquímicos básicos;

b) 2022-3/00 – fabricação de intermediários para resinas e fibras;

c) 2029-1/00 – fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente;

d) 2031-2/00 – fabricação de resinas termoplásticas;

e) 2032-1/00 – fabricação de resinas termofixas;

f) 2033-9/00 – fabricação de elastômeros;

g) 2040-1/00 – fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais e sintéticos;

h) 2229-3/02 – fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais;

i) 2229-3/00 – fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente.”;(NR)

V – o inciso XLVII do caput do art. 266:

“XLVII – nas saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823, exceto da posição 3823.70.20), produzidos neste Estado, realizadas pelo fabricante, de forma que a carga tributaria incidente corresponda a 12% (doze por cento);”; (NR)

VI – o inciso XXXI do caput do art. 268:

“XXXI – das operações internas com embalagens de polipropileno e polietileno destinadas a estabelecimento industrial para embalagem de alimentos e fertilizante, de forma que a incidencia do imposto resulte em uma carga tributaria de 7%;”; (NR)

VII – o inciso LVIII do caput do art. 286:

“LVIII – até 21.12.2017, nas entradas de importação de exterior de álcool metálico (metanol), realizadas por contribuinte produtos de metanol ou formaldeído.”;

VIII- o item 1.35 do Anexo I:

IX – o item 1.44 do Anexo I:

XII – o item 1.45 do Anexo I:

XI – o item 1.62.2 do Anexo I:

XII – o item 1.69 do Anexo I:

XIII – o item 1.127.2 do Anexo I:

XIV – o item 1,129 do Anexo I:

Art. 2° Fica acrescentado o § 5° ao art. 5° do Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, Aprovado pelo Decreto n° 28.595, de 30 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:

“§ 5° O recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos distritos industriais, englobando a execução, manutenção, conservação, e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente.”.

Art 3° O inciso II do art. 1°-A do Decreto n° 4.316, de 19 de junho de 1995, passa avigorar com a seguinte redação:

“II – nas operações internas de mercadorias industrializadas neste Estado, destinadas a fabricantes dos produtos mencionadas no inciso I deste artigo, exceto na hipótese prevista no = 5° do art. 1° deste Decreto:

a) bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a desincorporação;

b) matérias-primas, material intermediário e embalagens, partes, peças e componentes, a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos dele decorrentes.”. (NR)

Art. 4° Os dispositivos a seguir indicados de Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto n° 8.205, de 3 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – inciso II do caput do art. 2°:

“II – as operações internas referentes ao fornecimento de insumos “in natura” de origem agropecuária e extrativa mineral, desde que produzidos ou extraídos neste Estado e indicados em Resolução do Conselho do programa, a contribuintes habilitados ao DESENVOLVE, para o momento da saída subseqüente dos produtos resultantes da industrialização.”;(NR)

II – a Tabela I:

“Tabela I
Percentuais de ICMS com dilação de prazo e de desconto pela antecipação do pagamento da parcela, segundo a classe de enquadramento

Art. 5° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2° do Decreto n° 16.970, de 19 de agosto de 2016, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O desconto do ICMS obtido com a liquidação antecipada da parcela do imposto não ficará sujeito ao depósito destinado a o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, caso o recolhimento ocorra até 31.08.2016”

Art. 6° O art. 6° do Decreto n° 16.970, de 19 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Este Decreto entra em vigor a partir de 01.09.2016, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.”. (NR)

Art. 7° o § 6° do art. 3° do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores – IPVA, Decreto n° 14,528, de 04 de junho 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6° Tratando-se de portador de deficiência física, visual, mental ou autista, a fruição do beneficio obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículos.”. (NR)

Art. 8° Ficam revogados as disposições em contrário, em especial,

I – o inciso XVIII do caput do art. 266;

II – o § 1° do art. 267, produzindo efeitos a partir de 01.11.2016.

Art. 09° Este Decreto entra em vigor em 01 de setembro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2016.

RUI COSTA
Governador

BRUNO DAUSTER
Secretario da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretario da Fazenda