(DOM de 17/08/2016)
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1° Incluir na Tabela de Códigos de Receitas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 750-1 |
Multa – Art. 18 – Decreto n.° 41.867, de 21/06/2016 |
1919.50.01.09 – Multa Prevista no Decreto 41.867/2016 1918.26.01.01 – Multa Prevista no Decreto 41.867/2016 |