(DOE de 09/08/2016)
Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ n° 726/2014.
RESOLVE:
Art. 1° Conforme determinação do inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial, de que trata a mencionada Resolução:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO N° | PERCENTUAL DE DIFERIMENTO |
| 79.616.656 | 07.672.995/0003-48 | Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA | E-04/031/900/2015 | 59% |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização