(DOE de 09/08/2016)
Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n° 6.331/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° | DATA DE INÍCIO |
| 85.937.766 | 01.252.809/0001-73 | CACTO 112 CONFECÇÕES LTDA | E-04/023/137/2016 | 01/03/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização