(DOE de 08/08/2016)
Altera a Portaria SAF N° 1.507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA COMERCIAL |
N° DO PROCESSO |
INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.368.403 | 09.093.084/0001-20 | RIO COLOR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP | E-04/031/110/2016 | 01/05/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização