(DOE de 02/08/2016)
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41.596/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N° |
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86.854.708 |
07.088.667/0006-41 |
JOALHERIA MEIRY WEST SHOPPING LTDA |
E-04/008/522/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de abril de 2015.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização