RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 17, DE 27 DE JUNHO 2016

(DOE de 06/07/2016)

APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2016, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações se prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6° do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2016, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1° de julho a 30 de setembro de 2016.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2016.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 27 de junho de 2016.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PAUTA N° 003/2016

PRODUTOS E SERVIÇOS PAUTADOS

1 Produtos Vegetais;

2 Produtos Animais;

3 Produtos Minerais;

4 Transportes.