(DOE de 05/07/2016)
Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 2° do art. 1° da Resolução SEFAZ n° 183 , de 12 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto n° 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
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INSC. ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROC. N° |
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76.208.972 |
04.316.457/0001-60 |
Maccomevap Ind. Com de Tec. em Iluminação e Serv. Elétron LTDA. |
E-04/079/4503/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contra de 29.09.2015.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização