(DOE de 04/07/2016)
Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.331/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Regime Especial de Tributação estabelecido na Lei n° 6.331/2012, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | EMPRESA | DATA DE INÍCIO |
| 80.913.141 | 36.231.686/0001-79 | KALMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA | E-04/023/138/2016 | 01/03/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/03/2016.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização