(DOM de 01/07/2016)
Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido, no âmbito do Município, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta lei implicará a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), aplicados em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro Municipal e aplicados em campanhas de natureza preventiva na área do meio ambiente.
Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2016
MARCIO ARAUJO DE LACERDA
Prefeito de Belo Horizonte