(DOE de 01/07/2016)
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41.596/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, estabelecido no Decreto n° 41.596/2008 :
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 77.469.168 | 33.388.943/0006-05 | H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A | E-04/153560/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização