(DOE de 27/06/2016)
Altera a Portaria SAF n° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | N°. DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.784.342 | 10.915.021/0001-90 | TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA | E-04/016/945/2015 | 01/09/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização