(DOE de 08/06/2016)
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ N° 537/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 – Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Nº. do processo | Data da Assinatura |
| 92.029.654 | 02.089.969/0013-40 | Laticínios Bela Vista Ltda | E-04/043/616/2015 | 18/12/2015 |
| 92.029.611 | 02.089.969/0010-05 | Laticínios Bela Vista Ltda | E-04/043/614/2015 | 03/12/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária Adjunta de Fiscalização-Substituta Eventual