(DOE de 08/06/2016)
Dispõe sobre a identificação das mercadorias ou prestações em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos do Convênio ICMS 25, de 8 de abril de 2016.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a publicação dos Convênios ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015 e 25, de 8 de abril de 2016, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1° A partir de 1° de outubro de 2016, o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 9/2009, de 3 de abril de 2009 e do Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001, deverá utilizar os seguintes códigos para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF:
I – Número Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC;
II – Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, quando for o caso;
III – Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, quando for o caso.
§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o inciso I, deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.
§ 2° O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.
§ 3° Os códigos devem estar indicados em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS 9/2009.
§ 4° Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma: #código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 07 de junho de 2016.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda