(DOE de 03/06/016)
Regime Tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.596/2008.
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n° 41.596/2008:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N° |
| 77.769.633 | 02.091.365/0017-61 | HSJ COMERCIAL S/A | E-04/153519/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016
ERICA SOARES DA SILVA
Subsecretária-Adjunta de Fiscalização – Substituta Eventual