(DOE de 01/11/2012)
Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF Nº 665/10, a seguinte empresa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N° do processo |
Início do Benefício |
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78.822.350 |
78.014.867 |
EMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA |
E04/234136/2009 |
07/01/2010 |
Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização