PORTARIA SUBREC/SEMEF N° 004, DE 06 DE MAIO DE 2016

(DOM de 06/05/2016)

Estabele novo Cronograma para início de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e pelos prestadores de serviços, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior prazo aos prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido novo Cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, de que trata a Portaria n. 002/2016 – SUBREC/SEMEF, de 8/3/2016, alterada pela Portaria n. 003/2016 -SUBREC/SEMEF, de 30/3/2016, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

FRANCISCO MOREIRA FILHO
Subsecretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle

ANEXO ÚNICO