(DOE de 06/05/2016)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta no Processo n° 201600013001305,
Decreta:
Art. 1° Fica revogado o item 5 da alínea “a” do IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto n° 4.852 , de 20 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa