(DOE de 30/03/2016)
Dispõe sobre alterações no Anexo XIII – A do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Código de Situação Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 28730.0017262016-3, e
CONSIDERANDO as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 – CTE/AP;
CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 17, de 18 de dezembro de 2015 ( LGL 2015\10891 ) , publicado no Diário Oficial da União de 22.12.2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogada a Tabela C – Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço, do Anexo XIII – A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 ( LGL 1998\2656 ) .
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 30 de março de 2016.
ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador