DECRETO N° 1.119, DE 30 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 30/03/2016)

Altera o Anexo XXVI do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água e gelo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 28730.0017182016-9, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei n° 0400 , de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A , do Decreto n° 2.269 , de 24 de Julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92 , de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146 , de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155 , de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU, de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1° Os seguintes dispositivos do Anexo XXVI, do Decreto n° 2.269 , de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

l – o titulo do Anexo XXVI:

“Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas”;

Il – o caput do Art. 1°:

“Art. 1° Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 18, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes.”

Art. 2° Fica acrescentado o art. 18 , ao Anexo XXVI, do Decreto n° 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação.

“Art. 18. A sistemática definida no caput, do art. 1°, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO	%MVA – INTERNA	ALÍQ. INTERNA	%MVA AJUSTADA ORIGEM 7%	%MVA AJUSTADA ORIGEM 12%	%MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
1.0	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
2.0	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
4.0	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
6.0	03.006.00	2201.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
7.0	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
8.0	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
9.0	03.009.00	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	39.0	18%	57.65%	49.17%	62.73%
10.0	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	140.0	17%	168.92%	154.46%	177.59%
11.0	03.011.00	2202	Demais refrigerantes	140.0	17%	168.92%	154.46%	177.59%
12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”	100.00	18%	126.83%	114.63%	134.15%
13.0	03.013.00	2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml	140.0	29%	214.37%	197.46%	224.51%
14.0	03.014.00	2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml	140.0	29%	214.37%	197.46%	224.51%
15.0	03.015.00	2106.90.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml	140.0	29%	214.37%	197.46%	224.51%
16.0	03.016.00	2106.90.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml	140.0	29%	214.37%	197.46%	224.51%
17.0	03.017.00	2101.202202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	48.0	18%	67.85%	58.83%	73.27%
18.0	03.018.00	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	42.0	18%	61.05%	52.39%	66.24%
19.0	03.019.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	48.0	18%	67.85%	58.83%	73.27%
20.0	03.020.00	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	30.0	18%	47.44%	39.51%	52.20%
21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja	140.0	29%	214.37%	197.46%	224.51%
22.0	03.022.00	2202.90.00	Cerveja sem álcool	140.0	29%	214.37%	197.46%	224.51%
23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope	115.0	29%	181.62%	166.48%	190.70%

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo XXVI do Decreto n° 2.269 , de 24 de julho de 1998:

I – o § 1°, do art. 1°;

II – alínea “c”, do inciso II, do § 1°, do art. 3°.

Art. 4° Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1° de janeiro de 2016 e a entrada em vigor deste Decreto, no que não conflitar com o Convênio ICMS 92/2015 (Redação dada pelo Convênio ICMS 155/2015 ).

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de março de 2016

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador