DECRETO N° 1.113, DE 30 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 30/03/2016)

Acrescenta o Anexo XXXII ao Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e “starter” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 28730.0017272016-8, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU, de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o Anexo XXXII ao Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“ANEXO XXXII
DAS OPERACÕES COM LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

Art. 1° Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no art. 7°, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.

§ 1° O regime de que trata este Anexo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3° Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado na posição 8504.10.00 NCM/SH.

Art. 2° Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere o Protocolo ICMS 17/1985, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do estado do Amapá, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 3° A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindo os valores de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] – 1”, onde:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 2°;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas, mercadorias.

§ 2° A MVA-ST original é de 40%.

§ 3° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 6°.

§ 4° Nas operações destinadas do Estado de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no art.1°.

§ 5° Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original”.

Art. 4° O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição·tributária.

Art. 5° O imposto retido deverá ser recolhido, a favor da unidade federada de destino, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída das mercadorias.

Art. 6° As unidades federadas signatárias darão às operações internas o mesmo tratamento previsto neste Anexo, observado o disposto no § 4°, do art. 3°.

Art. 7° A sistemática definida no caput , do art. 1°, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo relacionados”.

Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1° de janeiro de 2016 e a entrada em vigor deste Decreto, no que não conflitar com o Convênio ICMS 92/2015 (Redação dado pelo Convênio ICMS 155/2015).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de março de 2016

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador