(DOM de 08/04/2016)
Altera a denominação da efeméride Dia do Procurador e do Assessor Jurídico do Município para Dia do Procurador Municipal no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e alterações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da efeméride Dia do Procurador e do Assessor Jurídico do Município para Dia do Procurador Municipal no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de abril de 2016.
JOSÉ FORTUNATI
Prefeito
LUIZ FERNANDO MORAES
Secretário Municipal de Turismo
Registre-se e publique-se.
URBANO SCHMITT,
Secretário Municipal de Gestão