(DOE de 06/04/2016)
Altera o Anexo I da Portaria SAF n° 1.993/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n° 6.979/2015.
O SUBSCRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, no Anexo I da Portaria SAF n° 1.993/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Contribuintes que aderiram à Lei n° 6.979/2015 na forma de seu art. 8°
| Inscrição | CNPJ | Empresas | Processo n° | Início do Benefício |
| 87.017.753 | 66.280.827/0003-76 | RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO – EIRELI | E-04/031/715/2015 | 01/10/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização