(DOE de 06/05/2016)
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41596/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n° 41596/2008:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 77.054.715 | 02.091.365/0002-85 | HSJ COMERCIAL S.A. | E-04/153522/2009 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/01/2010 até 31/01/2014.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto da Fiscalização