(DOE de 06/04/2016)
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da resolução SEFAZ n° 537/2012.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 06 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, estabelecido na Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° | Data da Assinatura |
| 92.003.116 | 61.155.511/0001-77 | HIKARI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA | E-34/071666/2004 | 25/06/2004 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização